A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou “integralmente” o Projeto de Lei nº 53/24, que “estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões, ocupações, atos de esbulho e turbação contra propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas”
A matéria é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão realizada em 18 de dezembro do ano passado. Vale lembrar que em 2024 aconteceram algumas invasões a propriedades no estado.
Justificativa do Estado
O Governo justificou sua posição dizendo que a lei aprovada pelo Parlamento Estadual do Rio Grande do Norte vai contra a Constituição. Isso porque ela tenta criar regras sobre posse de imóveis dentro do Estado, mas esse assunto faz parte do Direito Civil, que deve ser tratado em nível nacional.
Além disso, a lei prevê multa para quem tomar posse de um imóvel indevidamente, mas esse tipo de punição faz parte do Direito Penal e do Direito Processual Penal, que também são regulados em nível federal. Ou seja, o estado não teria autoridade para legislar sobre esses temas.
O governo também argumenta que já existem regras sobre esse assunto em nível nacional e que não há nenhuma lei federal permitindo que os estados criem normas próprias sobre esse tema. Além disso, o Rio Grande do Norte não tem nenhuma característica especial que justifique uma lei diferente das dos outros estados. Por isso, não seria possível complementar a legislação nacional, como prevê a Constituição.