O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (17) que o Governo Lula e o Congresso não comprovaram, “cabalmente”, o cumprimento da decisão da Corte que derrubou e proibiu o orçamento secreto.
Considerando o “claro comando” do STF para a derrubada do orçamento secreto, Dino marcou uma audiência de conciliação para o dia 1º de agosto para tratar do “cumprimento integral” da decisão da Corte.
“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal – entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, escreveu o ministro.
Dino vai conduzir a audiência, com a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, do advogado-geral da União, Jorge Messias, das chefias das advocacias da Câmara e do Senado e do advogado do PSOL (partido autor da ação que culminou na proibição do orçamento secreto).
RP-2
Quando o orçamento secreto foi declarado inconstitucional, os valores das emendas de relator foram transferidas para a rubrica RP-2, que são de orçamento dos ministérios. Na prática, porém, parlamentares continuaram indicando a execução dos recursos, o que contraria a decisão do STF.
Um dos pareceres – o do Ministério do Planejamento e Orçamento – chegou a ser citado por Dino em seu despacho. O ministro do STF lembrou a resposta do governo ao indicar: “Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do “orçamento secreto”.