O Governo do Rio Grande do Norte enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria um órgão estadual para prevenção e combate à tortura nos presídios. O projeto, que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ) e deverá ser votado na próxima semana.
O projeto foi enviado pelo governo em abril, no mês seguinte à onda de violência que atingiu o Estado, com ataques a prédios e veículos públicos e privados ordenados por organizações criminosas. Investigações apontam que os ataques ocorreram por causa da insatisfação de presos com condições em presídios. A lei seria votada nesta terça-feira (27) na CCJ, mas um pedido de vista do deputado Galeno Torquato (PSDB) impediu o andamento.
Entidades ligadas à segurança pública afirmam que o projeto é inconstitucional e que fragiliza a atividade policial no Rio Grande do Norte. Entre outros pontos, as entidades reclamam que o órgão teria “superpoderes”, inclusive para fiscalizar a atuação de policiais – o que seria desnecessário, já que o Ministério Público cumpre esse papel, e temerário, já que o órgão faria um controle externo da segurança pública através de pessoas não concursadas. Dizem, também, que seria aberto o caminho para que o Estado faça negociação com organizações criminosas que têm filiados nos presídios.
Segundo o projeto, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura seria composto por 5 peritos, escolhidos por processo seletivo (modalidade diferente de concurso público) e nomeados pela governadora Fátima Bezerra (PT) para um mandato de três anos, permitida uma recondução. Essas pessoas precisam ter “notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis”.
Esses peritos teriam, de acordo com a proposta, plenos poderes para inspecionar a situação nos presídios do Estado e até requerer instalação de procedimentos criminais e administrativos para apurar denúncias de tortura. É assegurado aos peritos, ainda, acesso irrestrito às dependências prisionais e a possibilidade de entrevistar presos e fazer perícias.
O projeto enviado pela governadora Fátima Bezerra para a Assembleia cria, também, o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), formado por representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil. Esse sistema teria como atribuição “realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades” prisionais.
Esse ponto do “controle” é repudiado pelas entidades, que dizem que a Constituição não permite cargos comissionados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Entidades rebatem proposta do Governo
Um grupo de seis entidades ligadas à segurança soltou uma nota nesta terça-feira (27) contra o projeto. O documento diz que o projeto de lei “fragiliza a segurança pública do Estado”. Segundo a nota, o governo “ameaça retroceder em direitos e mecanismos de fortalecimento das estruturas policiais”.
Assinam a nota: Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (Assesp), Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS) e Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBM).
“A proposta cria verdadeiro mecanismo de controle externo das forças de segurança pública, exercido por cargos em comissão (de natureza técnica/operacional), o que é vedado pela Constituição Federal, pois, em nosso modelo institucional, já existe o Ministério Público para exercer essa função de fiscalização e controle”, afirma a nota.
A nota das entidades acrescenta que o projeto foi elaborado sem discussão com as entidades da segurança: “Ao contrário disso, ao invés de valorizar e incentivar os servidores que estão se arriscando diariamente, o Executivo pretende impor um novo modelo de gestão, dando poderes plenos da segurança pública a pessoas externas à estrutura constitucionalmente formada”.
As entidades finalizam acrescentando: “Não somos contrários à fiscalização, mas não podemos admitir que o monitoramento e o controle do sistema passem para pessoas e entidades com interesses diversos às políticas de Execução Penal e Segurança Pública”.