O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (28), medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia intensivos em mão de obra. A reoneração estava prevista em medida provisória (MP) em tramitação no Congresso Nacional.
Com a revogação desse trecho, esses setores, que empregam mais de 9 milhões de pessoas, voltam a ter garantida desoneração sobre a folha. A reversão atende a acordo político firmado pelo governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao mesmo tempo, o governo enviou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei prevendo a reoneração gradual da folha de pagamento desses setores. O texto desse projeto ainda não foi divulgado. Na prática, o governo troca a medida provisória, que tem vigência imediata, por um projeto de lei em regime de urgência, que ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares.
Da forma como está hoje, a desoneração tem validade até 2027.
A MP da reoneração também acabou com o Perse, auxílio ao setor de eventos criado na pandemia e mantido pelo Congresso nos anos seguintes, e limitou a compensação tributária. Esses trechos foram mantidos em vigor e precisarão ser analisados pelo Congresso no prazo da medida provisória enviada em dezembro, que vence em 1º de abril, mas poderá ser prorrogada por mais 60 dias.