O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que trata do acordo feito pelo governo federal com os estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. A sanção já foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O dispositivo prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal por conta da mudança do ICMS sobre combustíveis e reduz gastos com o piso da Saúde este ano.
O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O valor seria pago em 2024.
O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com a antecipação, agora, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano.
Até agora, o Estado havia sido beneficiado com R$ 49,93 milhões.
Vale lembrar que, de tudo o que é recebido, 25% pertencem às prefeituras. Isto é, dos R$ 277 milhões que virão para o RN, R$ 69,25 milhões cabem aos prefeitos.
Recomposição de FPE e FPM
O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Um trecho vetado por Lula obrigaria a União a compensar municípios caso Estados não fizessem os repasses devidos relativos à nova receita ou enviassem recursos dessa fonte para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e serviços de saúde.
O projeto era uma das prioridades do Congresso. Deputados e senadores vinham sendo pressionados por governadores e prefeitos que reclamavam da falta de recursos para governar.
“Vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro”, disse Lula, em vídeo publicado no X, antigo Twitter. “Aos Estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023″, acrescentou.
A sanção, conforme classificou o presidente, “demonstra compromisso do governo federal em continuar promovendo crescimento da economia, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e Estados”.
O projeto foi aprovado no Senado no início de outubro e não teve nenhuma alteração em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados.