O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para que defina e identifique locais específicos e exclusivos para embarque e desembarque de usuários de transporte por aplicativos no shopping Midway Mall.
A recomendação, baseada na Lei Municipal nº 6.913/2019, que instituiu o serviço de transporte por aplicativo em Natal, visa a garantir a segurança dos usuários, em razão da grande circulação de pessoas no local.
Um inquérito civil instaurado pelo MPRN apurou que a grande circulação de pessoas no Midway Mall, associada à ausência de locais específicos para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo, tem trazido insegurança aos usuários.
De acordo com o Ministério Público, a STTU tem 30 dias para responder à recomendação e informar as providências adotadas. O MP ressaltou que o descumprimento pode implicar em medidas administrativas e ações judiciais, tornando inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude e caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa.