O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela X Brasil, filial do antigo Twitter no país, para que não fosse responsável pelo cumprimento das decisões judiciais determinadas pela Corte.
“Não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, afirmou Moraes.
Em petição encaminhada à Corte nesta terça-feira, o X Brasil informou que não atua na operacionalização da rede social. Por isso, dizem os advogados da empresa, não poderiam garantir o cumprimento de decisões judiciais.
A petição foi protocolada no STF após o ministro Alexandre de Moraes determinar uma investigação contra o dono do X, o empresário Elon Musk, e estabelecer uma multa em caso de descumprimento de decisões do STF.
“O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, disse o ministro na decisão que negou o pedido da plataforma.
Para Moraes, a empresa busca “uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional”.
Fonte: O Globo