O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação na Justiça nesta terça-feira (23) pedindo o encerramento imediato da greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed).
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) também pede na ação que haja desconto da remuneração dos policiais pelos dias de paralisação.
O MPRN pediu ainda que o Governo do Estado seja intimado para intervir na demanda e a condenação do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol) ao pagamento das custas processuais.
No dia 15 deste mês, os servidores da Polícia Civil decidiram suspender as diárias operacionais e cogitaram iniciar greve caso as reivindicações da categoria não fossem atendidas. A paralisação foi iniciada nesta terça-feira (23).
O MPRN enfatiza que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que servidores da segurança pública não podem fazer greve.
Isso se deve ao fato de a carreira policial ser o braço armado do Estado, sendo uma atividade essencial prestada com exclusividade pelo Poder Público, sem substituto na atividade privada, de forma que a sua paralisação compromete a proteção da segurança pública, implicando também na paralisação da Justiça Criminal.