O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve colocar em análise, na próxima terça-feira (26), uma resolução que pode mudar a forma como são divulgadas as remunerações da magistratura em todo o país. A proposta institui o chamado “contracheque único”, com a consolidação de todas as verbas recebidas por magistrados em um só demonstrativo mensal.
A medida é uma resposta direta a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem transparência salarial e o respeito ao teto constitucional no Poder Judiciário. Na prática, o texto busca encerrar a fragmentação de informações hoje existentes em diferentes rubricas, folhas complementares ou registros paralelos.
Pela proposta, todos os pagamentos, sejam remuneratórios, indenizatórios, descontos ou valores retroativos, deverão constar de forma clara e unificada em um único documento. A intenção é facilitar o controle social e institucional sobre os gastos do Judiciário, além de reduzir brechas que dificultem a leitura consolidada dos vencimentos.
O texto também amplia o grau de fiscalização do CNJ sobre os tribunais. Estão previstas a padronização obrigatória do envio de dados, a integração dos sistemas de pagamento e a atuação mais direta da Corregedoria Nacional de Justiça, que poderá requisitar informações, acessar sistemas e até suspender pagamentos considerados irregulares.
Ao centralizar e uniformizar as informações, o CNJ afirma que a proposta reforça a transparência, melhora a rastreabilidade dos gastos e dá mais segurança jurídica à divulgação das remunerações. O movimento é visto como mais um passo na tentativa de alinhar a gestão do Judiciário às exigências constitucionais de publicidade e controle dos atos públicos.