A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que prevê mudanças no repasse de recursos da União para estados e municípios e cria novos fundos regionais.
O texto aumenta em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, cada um com 1% da arrecadação federal destinada ao setor produtivo local.
A proposta, que segue para votação no Plenário da Câmara em dois turnos antes de ir ao Senado, também eleva a fatia da arrecadação federal compartilhada com estados e municípios de 50% para 53%.
O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que o reforço no FPM atende ao aumento das demandas e custos enfrentados pelas prefeituras. Já o presidente da comissão, deputado Cobalchini (MDB-SC), defendeu que a medida fortalece o pacto federativo e o desenvolvimento regional.
Segundo o parecer, o impacto estimado das mudanças será de R$ 5,35 bilhões em 2027 para cada fundo e para o aumento do FPM, chegando a R$ 11,20 bilhões em 2028. A implementação será gradual, começando com 0,5% em 2027 e atingindo 1% em 2028.