A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga empresas a adotar medidas para facilitar a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no ambiente de trabalho.
A proposta prevê que os empregadores promovam adaptações nas instalações, ofereçam treinamentos e ajustem os processos de gestão de pessoal para atender às necessidades dos trabalhadores com autismo.
Embora pessoas com TEA já sejam contempladas pela Lei de Cotas destinada às pessoas com deficiência, o texto cria regras específicas para garantir melhores condições de integração e permanência no mercado de trabalho.
Alterações no projeto
O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1756/25, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA).
A principal mudança foi a inclusão das novas regras na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em vez de alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo a relatora, as adaptações deverão respeitar as necessidades individuais de cada trabalhador.
Como funciona a legislação atualmente
Hoje, empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar entre 2% e 5% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. O percentual varia conforme o número de empregados da empresa.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.