Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral. Com a decisão, foi retomado o texto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite o uso de recursos de emendas parlamentares para ações como compra de tratores, distribuição de cestas básicas e repasses de dinheiro a municípios durante o período eleitoral, incluindo a campanha de 2026. As informações são do Estadão.
O dispositivo estabelece que essas doações não serão consideradas infração ao chamado “defeso eleitoral”, período de três meses antes das eleições em que são proibidas transferências de recursos e doações de bens. A única exigência prevista é que haja contrapartida do município ou da entidade que receber o recurso.
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O governo havia vetado o trecho por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, além de entender que a medida trata de tema que não seria competência da LDO.
O Congresso também retomou outros dispositivos. Entre eles, a autorização para envio de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que voltadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção, além de obras relacionadas à malha hidroviária.
Outro veto derrubado permite a flexibilização de regras para celebração de convênios com municípios de até 65 mil habitantes durante o período eleitoral, dispensando a exigência de adimplência. O texto aprovado determina que a emissão de nota de empenho, transferências de recursos, assinatura de instrumentos e doação de bens, materiais e insumos não dependerão da regularidade fiscal desses municípios.
O governo havia vetado o dispositivo alegando inconstitucionalidade e conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige adimplência para a celebração de convênios.
Durante a semana, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a derrubada dos vetos durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a “Marcha dos Prefeitos”. Ele afirmou que a medida permitiria ampliar o acesso de municípios a recursos federais e citou que mais de 3 mil cidades poderiam ser beneficiadas.
Na mesma sessão conjunta, parlamentares também solicitaram a leitura de requerimentos para criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o Banco Master. O presidente do Congresso, no entanto, afirmou que a decisão sobre a leitura é um ato discricionário da Mesa e priorizou a votação dos vetos, alegando a necessidade de evitar a paralisação de obras e projetos nos municípios.