O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar se houve omissão do governo federal na regulamentação e fiscalização de propagandas de plataformas de apostas online, conhecidas como “bets”. A apuração busca verificar se as medidas adotadas pela União são suficientes para cumprir dispositivos constitucionais relacionados à publicidade de serviços potencialmente nocivos à saúde e à economia das famílias.
A investigação foi instaurada no Distrito Federal e teve início após denúncias sobre possíveis práticas publicitárias consideradas abusivas ou enganosas durante transmissões de jogos da Copa do Mundo de 2026 na plataforma CazéTV, no YouTube. O caso também inclui a análise da atuação de comentaristas esportivos e influenciadores que divulgam palpites e conteúdos relacionados às apostas durante as transmissões.
Segundo o MPF, o objetivo do inquérito é avaliar se houve falhas na aplicação da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O órgão também pretende verificar se existem normas suficientes para proteger o público mais vulnerável, especialmente crianças e adolescentes expostos a conteúdos de grande audiência.
Entre os pontos analisados está a possível necessidade de restrições mais rígidas à publicidade de apostas, incluindo medidas para evitar a exposição de menores a esse tipo de conteúdo em transmissões esportivas de grande alcance.
Para instruir o processo, o MPF requisitou informações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), do Banco Central, além de canais de transmissão e instituições de pesquisa.
O inquérito segue em fase inicial de coleta de informações e não há, até o momento, conclusão sobre irregularidades.