A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que alteram o funcionamento de empresas responsáveis por vale-alimentação e vale-refeição no país.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7962) contesta o Decreto 12.712/2025, editado pelo governo federal, que introduziu mudanças no modelo de operação do sistema. Segundo a entidade, as novas regras criam obrigações sem previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Entre os principais pontos questionados está a exigência de adoção do chamado “arranjo aberto” por empresas que atendem mais de 500 mil trabalhadores. Nesse modelo, diferentes operadoras podem atuar no processo, desde a emissão do cartão até o credenciamento dos estabelecimentos comerciais.
A ABBT também critica a limitação das taxas cobradas pelas operadoras e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos. Para a associação, as mudanças podem afetar contratos já firmados, comprometer o equilíbrio financeiro do setor e gerar instabilidade no funcionamento do programa.
No pedido enviado ao STF, a entidade solicita a suspensão imediata das regras por meio de medida cautelar. No mérito, pede que o decreto seja considerado inconstitucional e que as empresas mantenham o direito de escolher entre modelos de operação, sem tabelamento de preços definido pelo Executivo.
O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que solicitou informações ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e determinou o envio do processo à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise.