O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a aplicação das políticas de cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos da administração pública federal direta e indireta, no período de 2014 a 2024. O objetivo é ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos ao serviço público e promover maior diversidade.
Segundo o relatório, entre 2014 e 2019, apenas 15,4% dos aprovados em concursos federais foram beneficiários das cotas raciais, abaixo do mínimo legal de 20%. Nas universidades federais, o índice cai para 0,53% das vagas de professores ocupadas por cotistas negros.
No caso das pessoas com deficiência, embora representem 7,3% da população brasileira, ocupam apenas 2,81% dos cargos no Executivo federal. Isso equivale a cerca de 20,2 mil servidores, quando o esperado seria aproximadamente 52 mil.
O TCU aponta a ausência de metodologia unificada de monitoramento, com falta de indicadores, metas e sistemas integrados para avaliar a efetividade da política. Também foram identificadas falhas na transparência, com órgãos adotando formatos diferentes para divulgação de editais, resultados e nomeações, muitas vezes sem identificar se a vaga foi de ampla concorrência ou reserva legal.
Outro problema destacado é o fracionamento de vagas, especialmente em universidades federais, onde editais por área ou departamento com poucas vagas dificultam a aplicação dos percentuais previstos em lei.
A auditoria também identificou inconsistências na aplicação de critérios de nomeação, fragilidades na avaliação de pessoas com deficiência e falta de padronização na capacitação das comissões de heteroidentificação.
O TCU conclui que a política vem sendo aplicada de forma fragmentada e desigual, o que pode comprometer seus objetivos.
O tribunal determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) elabore, em até 180 dias, uma metodologia unificada de monitoramento e avaliação das cotas, além de orientar órgãos federais sobre a correta aplicação das reservas de vagas em concursos com vagas divididas por especialidade. O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.
Em nota, o Ministério da Gestão e Inovação afirmou que a decisão do TCU contribui para o aprimoramento das políticas públicas e informou que já criou um comitê interno para acompanhar e avaliar as cotas no serviço público federal. O órgão disse ainda que vai analisar as determinações e implementar melhorias na governança e na base normativa do sistema.