Proposta pelo Governo do Estado em um projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa, a criação de um órgão no Rio Grande do Norte dedicado ao combate à tortura em presídios é defendida também por integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Como mostrou o PORTAL DA 98 FM, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) seria composto por 5 peritos com mandato fixo de até seis anos, que teriam plenos poderes para inspecionar a situação nos presídios do Estado e até requerer instalação de procedimentos criminais e administrativos para apurar denúncias de tortura.
Esses peritos precisam ter “notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis”.
O defensor público Daniel Dutra, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, defende a criação do órgão.
“A criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura aqui em nosso Estado representa um avanço significativo na garantia e respeito aos direitos fundamentais. Além de dar concretude a legislação internacional e nacional, coloca a sociedade potiguar na vitrine nacional como mais um Estado brasileiro que não tolera a prática de tortura e outros tratamentos degradantes”, afirma o defensor.
Na mesma linha, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), Aldo Medeiros, aprova a iniciativa do Governo do Estado.
“Esse projeto de lei busca inserir o Rio Grande do Norte em uma rede de acompanhamento de casos de maus tratos, não só em unidades prisionais, como também em locais onde existe uma certa fragilidade, como manicômios judiciais e lares de idosos. A regulamentação desse mecanismo é fundamental e conta com o apoio da OAB-RN por ser um importante passo na defesa dos direitos humanos”, afirma o líder da entidade.
Entidades ligadas à área da segurança criticam a proposta, afirmando que o MEPCT invadiria a competência do Ministério Público – a quem cabe, pela Constituição, fazer o controle da atividade policial. Mas a tese é rechaçada pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, responsável pela Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial.
Wendell Beetoven enfatiza que o governo estadual não é obrigado a criar o MEPCT, mas que, se decidir ir adiante na iniciativa, precisa seguir o modelo federal, já referendado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre a criação em si do órgão, o promotor saliente: “O mecanismo não é necessário se a Polícia Penal e o Sistema penitenciário tiverem uma Corregedoria eficiente. O problema é que não tem. O decreto que trata da estrutura regimental da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) até prevê uma Corregedoria, mas não criou o cargo de corregedor-geral nem de corregedores auxiliares. É um arremedo de corregedoria que funciona muito mal”.
“Já existe um Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que, inclusive, veio recentemente ao RN. De qualquer forma, não enxergo invasão de competência do MP. O mecanismo seria apenas mais um órgão de fiscalização, mas não de controle da atividade policial”, destaca o promotor.
Como mostrou o PORTAL DA 98 FM, foi o MPRN que sugeriu que o órgão tenha peritos nomeados em cargos comissionados – enquanto entidades querem que os peritos sejam concursados.
Entidades criticam projeto
Entidades ligadas à segurança pública reclamam que o órgão de prevenção e combate à tortura teria “superpoderes”. Dizem, ainda, que o controle da atividade policial já cabe ao MPRN. Afirmam, também, que seria aberto o caminho para que o Estado faça negociação com organizações criminosas que têm filiados nos presídios.
Em nota, um grupo de seis entidades afirma o seguinte:
“A proposta cria verdadeiro mecanismo de controle externo das forças de segurança pública, exercido por cargos em comissão (de natureza técnica/operacional), o que é vedado pela Constituição Federal, pois, em nosso modelo institucional, já existe o Ministério Público para exercer essa função de fiscalização e controle”, afirma a nota.
A nota das entidades acrescenta que o projeto foi elaborado sem discussão com as entidades da segurança: “Ao contrário disso, ao invés de valorizar e incentivar os servidores que estão se arriscando diariamente, o Executivo pretende impor um novo modelo de gestão, dando poderes plenos da segurança pública a pessoas externas à estrutura constitucionalmente formada”.
As entidades finalizam acrescentando: “Não somos contrários à fiscalização, mas não podemos admitir que o monitoramento e o controle do sistema passem para pessoas e entidades com interesses diversos às políticas de Execução Penal e Segurança Pública”.
Assinam a nota: Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (Assesp), Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS) e Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBM).