A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga escolas a comunicarem ao conselho tutelar casos suspeitos ou confirmados de trabalho infantil. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, o ECA já determina que as instituições de ensino informem ao conselho tutelar situações como maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar após esgotadas as medidas da escola, altos índices de repetência e casos de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.
A proposta aprovada é o Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), com parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). A relatora ajustou o texto para destacar que a comunicação deve ocorrer especialmente quando envolver crianças de até 12 anos.
Segundo Franciane Bayer, os conselhos tutelares têm papel fundamental no encaminhamento de casos de ameaça ou violação de direitos. Para ela, a alteração deixa mais clara a responsabilidade das escolas em informar quando houver indícios ou confirmação de exploração do trabalho infantil.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado pelas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.