A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode tornar obrigatória a inclusão da foto da infração nas notificações de multas de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos e audiovisuais.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já autoriza o uso de câmeras e outros dispositivos para comprovar infrações, mas ainda não exige que a imagem seja enviada ao motorista junto com a autuação.
De autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE), o Projeto de Lei 544/26 tem como objetivo aumentar a transparência no processo de aplicação de multas e facilitar o direito de defesa dos condutores. Segundo o parlamentar, a ausência da comprovação visual pode gerar insegurança jurídica e desconfiança por parte dos cidadãos.
O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação e apresentou uma emenda para ampliar a medida. Pelo texto aprovado, a imagem da infração deverá constar tanto na notificação de autuação quanto na notificação de penalidade.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para votação no Senado.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber a sanção presidencial.