Especialistas em direito avaliam de formas diferentes a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu manifestações político-eleitorais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) até o fim das eleições de 2026. A apuração é da Folha de S.Paulo.
A decisão impede que Bolsonaro receba visitas com finalidade política e divulgue manifestos por qualquer meio, inclusive com auxílio de terceiros. Moraes também determinou a suspensão temporária de visitas ao ex-presidente, mantendo exceções para advogados, médicos e fisioterapeutas.
Parte dos juristas considera que as medidas têm respaldo legal, principalmente porque Bolsonaro teve os direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado da condenação relacionada à tentativa de golpe. Para o advogado eleitoral Alberto Rollo, essa condição também limita manifestações de caráter político-eleitoral.
A professora Juliana Izar Segalla avalia que as restrições foram uma resposta ao descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente e destacou a gravidade dos crimes pelos quais o ex-presidente foi condenado.
Outros especialistas, porém, consideram que as medidas podem ter ultrapassado limites ao restringir manifestações políticas de forma ampla. A professora de direito penal da FGV-SP Luisa Ferreira afirmou que a suspensão dos direitos políticos não deveria impedir totalmente a expressão de opiniões políticas.
O professor de direito da USP Mauricio Dieter afirmou que as restrições têm fundamentos jurídicos, mas defendeu que alternativas, como um controle maior sobre conteúdos divulgados, poderiam ser consideradas em vez de uma proibição geral.
A decisão de Moraes ocorre no contexto do cumprimento da pena de Bolsonaro em regime domiciliar e das medidas cautelares relacionadas ao processo no STF.