O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (20) três projetos de lei voltados ao endurecimento das medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. As propostas incluem a criação de um cadastro nacional de agressores, a ampliação das hipóteses para afastamento imediato do agressor do lar e mudanças na Lei de Execução Penal para reforçar a segurança das vítimas.
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As sanções ocorreram durante cerimônia no Palácio do Planalto em referência aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes pelo Enfrentamento do Feminicídio. Os textos devem ser publicados no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21).
Uma das medidas cria o Cadastro Nacional de Agressores de Mulheres. O banco de dados reunirá informações de pessoas condenadas definitivamente por crimes relacionados à violência contra mulheres, como feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica e assédio sexual. O sistema poderá ser acessado por órgãos de segurança pública de todo o País.
Entre os dados armazenados estarão nome, documentos pessoais, fotografia, impressões digitais e endereço do condenado. As informações permanecerão disponíveis até o cumprimento total da pena ou por três anos, nos casos em que a condenação tenha duração inferior a esse período.
Outro projeto altera a Lei Maria da Penha e amplia as situações que autorizam o afastamento imediato do agressor da residência da vítima. A nova regra passa a incluir casos de violência psicológica, moral e patrimonial.
O texto também prevê medidas em situações relacionadas à chamada “vingança pornográfica”, divulgação de informações falsas e exposição da intimidade da vítima em ambientes públicos ou profissionais.
Já a terceira proposta modifica a Lei de Execução Penal para reforçar a proteção de mulheres ameaçadas mesmo após a prisão ou condenação do agressor. A nova legislação autoriza a transferência do condenado para outro presídio, inclusive em outro estado ou em unidades federais, caso haja risco à vítima ou aos familiares.
Durante o evento, Lula também assinou dois decretos relacionados à atuação das plataformas digitais. Um deles prevê possibilidade de responsabilização de empresas de tecnologia em determinados casos de conteúdo ilícito, mesmo sem decisão judicial prévia para remoção, em linha com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. O outro estabelece medidas voltadas à proteção de mulheres contra violência praticada na internet.
Em discurso, o presidente afirmou que o combate à violência contra a mulher deve envolver diretamente os homens. Lula também elogiou o trabalho da primeira-dama Rosângela Lula da Silva no tema e defendeu que a conscientização masculina é essencial para reduzir os casos de violência.
Participaram da cerimônia ministros de Estado, integrantes do governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do STF, Edson Fachin.
Com informações do g1