O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a lei que institui a Política Pública Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (12) e tem como objetivo informar a população sobre a ilegalidade e os riscos à saúde relacionados à prática do aborto fora das possibilidades permitidas por lei.
De acordo com o texto, o Poder Público Municipal deverá adotar “todas as medidas lícitas possíveis” para conscientizar os cidadãos sobre o tema, com base no Código Penal e na Constituição Federal. A lei considera aborto “toda interrupção gestacional provocada que não esteja dentro das possibilidades legais da interrupção gestacional médica”.
Entre as ações previstas estão a distribuição de materiais informativos impressos nas unidades de saúde públicas e privadas, além de escolas municipais e particulares, explicando os riscos à saúde da gestante e do bebê, bem como a ilegalidade do aborto.
A legislação também determina a exibição de vídeos educativos em atividades extracurriculares nas escolas da rede pública e privada. Essas atividades poderão ocorrer em diversos espaços, desde que voltadas a adolescentes e adultos, conforme decisão do Poder Público.
As despesas para execução da nova política serão custeadas com recursos do orçamento municipal.