A Prefeitura do Natal protocolou, no dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei nº 965/2025, que propõe a modernização e a adequação do regime previdenciário do município às novas regras constitucionais.
A matéria foi discutida e aprovada em todas as comissões temáticas da Câmara Municipal nesta segunda-feira (15). Nesta terça-feira, o projeto será lido em Plenário.
O PL tem como objetivo atualizar a legislação previdenciária municipal e permitir o aumento do número de parcelas de parcelamentos e reparcelamentos de débitos de órgãos da administração direta e indireta do Executivo municipal.
A proposta também alcança o Poder Legislativo e envolve débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (NatalPrev).
Com a mudança, o município poderá ampliar o prazo de parcelamento do limite atual de 240 meses para até 300 meses, conforme autorização da Emenda Constitucional nº 136, promulgada recentemente.
O projeto já recebeu aval da Procuradoria-Geral do Município e do Conselho de Administração do NatalPrev (CONAD).
Segundo o presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros, o aumento do número de parcelas permitirá a redução do valor mensal pago pelo município.
Com isso, a diferença poderá ser direcionada para áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
Marreiros ressaltou que a medida não prevê a criação de novos parcelamentos por inadimplência.
“Essa possibilidade surgiu pela Emenda Constitucional 136, após quase dois anos de debates no Congresso Nacional. Em Natal, ela não será usada para parcelar novas dívidas, já que não há passivo previdenciário inadimplido”, afirmou.
O presidente do NatalPrev destacou ainda o equilíbrio financeiro e a solvência do regime previdenciário do Município de Natal.
De acordo com ele, o objetivo da Prefeitura é adequar o fluxo de caixa, reduzir o custo mensal com custeio previdenciário e manter o superávit do sistema.
“Buscamos apenas implementar medidas de responsabilidade fiscal, garantindo o pagamento futuro das aposentadorias e pensões dos servidores municipais”, concluiu.