O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, conhecido como o ‘Pix Pensão’, que estabelece a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta segue agora para análise da Presidência da República.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e altera dispositivos do Código de Processo Civil.
Pela nova regra, após uma decisão judicial determinar o pagamento da pensão, as instituições financeiras poderão realizar o repasse mensal de forma automática, sem a necessidade de novas autorizações da Justiça a cada parcela.
A medida busca garantir mais segurança e regularidade no recebimento dos valores, além de reduzir a quantidade de ações judiciais relacionadas à cobrança de pensões alimentícias.
O texto também prevê o bloqueio automático de recursos financeiros quando o responsável pelo pagamento não possuir saldo suficiente para cumprir a obrigação.
Outra mudança prevista é a criação de um levantamento nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dados sobre processos envolvendo pensão alimentícia. A iniciativa tem o objetivo de melhorar o acompanhamento dos casos e contribuir para a formulação de políticas públicas na área.