O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria de votos, permitir que valores adicionais recebidos por servidores em cargos de direção e chefia na Câmara dos Deputados, no Senado e no próprio tribunal fiquem fora do limite do teto constitucional.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de uma representação apresentada por uma entidade sindical de servidores. O pedido questionava a regra que, na prática, limitava o recebimento de gratificações por funções de liderança, alegando que isso desestimulava a ocupação de cargos estratégicos.
O entendimento aprovado pelo TCU considera que os valores pagos pelo exercício de funções de chefia possuem natureza diferente do salário-base e, por isso, não devem ser incluídos no cálculo do teto remuneratório.
O ministro Vital do Rêgo abriu a divergência durante o julgamento e defendeu que a discussão envolve uma situação concreta dos servidores do TCU, Senado e Câmara. O voto foi acompanhado por outros ministros, formando maioria de oito votos a favor da mudança, contra um voto contrário.
O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, defendeu o arquivamento da representação e afirmou que a interpretação sobre gratificações fora do teto não deveria ser alterada. A área técnica do tribunal também havia recomendado o encerramento do processo, apontando que a jurisprudência do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF) considera essas verbas como parte da remuneração sujeita ao limite constitucional.
A decisão pode gerar impactos além dos órgãos envolvidos, já que integrantes do governo avaliam que o entendimento pode abrir caminho para pedidos semelhantes de outras categorias do serviço público.
Com informações da Folha de S.Paulo