A Prefeitura do Natal publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (29) um decreto que fixa o valor máximo de recursos disponíveis para o Incentivo Fiscal do Programa Municipal Djalma Maranhão no exercício financeiro de 2026.
De acordo com o Decreto nº 13.658, o montante autorizado será de R$ 9,7 milhões, valor que corresponde a 1% da arrecadação prevista do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Programa Djalma Maranhão permite que contribuintes destinem parte dos impostos municipais para o financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Prefeitura, funcionando como um mecanismo de incentivo à cultura no município.
Segundo o texto do decreto, o limite estabelecido segue o que determina a Lei Complementar nº 240/2024, além de estar alinhado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026) e à Lei Orçamentária Anual (LOA/2026).