A Prefeitura do Natal sancionou a Lei nº 7.995/2025, que estabelece validade permanente para laudos médicos que atestem Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e demais deficiências de caráter irreversível no âmbito do município. A medida elimina a necessidade de renovação periódica desses documentos, uma exigência que há anos impunha desgaste e burocracia a famílias, cuidadores e pacientes que dependem dos laudos para acessar serviços e direitos.
Com a nova legislação, laudos emitidos por médicos das redes pública ou privada, com especialidade em neurologia ou psiquiatria, passam a ter validade por tempo indeterminado, mantendo apenas a exigência da chamada “declaração de vida” quando necessário. A mudança atende a uma reivindicação social já consolidada, principalmente entre familiares de pessoas com deficiência, que frequentemente enfrentavam longas filas, sucessivas avaliações e atrasos na obtenção de benefícios.
A lei também altera dispositivos da legislação que regulamenta a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência. Entre as mudanças, estão ajustes na documentação exigida para comprovação da deficiência e da carência financeira, além da ampliação das situações em que o acompanhante tem direito automático à gratuidade — especialmente no caso de crianças.
Outro ponto relevante é a atualização das regras sobre quais profissionais estão aptos a emitir os laudos. A norma reforça que os documentos devem ser assinados por especialistas na área da deficiência, mas, em caráter excepcional, permite a emissão por médicos que acompanhem o paciente em serviços públicos especializados de reabilitação. A medida busca evitar entraves burocráticos e assegurar que o diagnóstico seja reconhecido mesmo quando o tratamento ocorre fora da neurologia ou psiquiatria clássica.
As mudanças aprovadas também atualizam definições técnicas, critérios de renda e procedimentos administrativos. Ao unificar e modernizar as normas, a Prefeitura pretende reduzir a peregrinação das famílias por novos laudos e facilitar o acesso contínuo a benefícios e programas municipais.
A lei já está em vigor e revoga dispositivos anteriores que contrariavam o novo entendimento. Com isso, Natal segue uma tendência nacional de reconhecimento da natureza permanente de deficiências irreversíveis, estabelecendo um fluxo mais humanizado e eficiente na garantia de direitos.