O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, votou pela concessão do prazo 60 dias para que as big techs e entidades do setor se adequem para cumprir as responsabilidades pelo conteúdo publicado por terceiros.
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O voto foi concluído nesta quinta-feira, e foi provocado pelos recursos apresentados pelas empresas do setor, que pediram esclarecimentos e ajustes através de embargos de declaração, um recurso judicial.
Dias Toffoli, que é relator do recurso, propôs que o chamado “dever de cuidado”, uma série de medidas voltadas para prevenção e remoção de conteúdos ilícitos graves, seja imposto apenas a provedores com mais de 1 milhão de usuários do Brasil.
O voto de Toffoli prevê outras implementações fixadas pelo STF, como:
- mecanismos de autorregulação
- sistemas de notificação
- relatórios de transparência
- e canais específicos de atendimento para usuários e não usuários
Marco Civil
Em 2025, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, a legislação previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem judicial de remoção.
Com a nova interpretação, as chamadas big techs passam a poder ser responsabilizadas se não retirarem conteúdos criminosos após notificação dos usuários.
Com informações da CNN Brasil