O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, derrubar a liminar que determinava a prorrogação da CPMI do INSS.
Com isso, prevaleceu o entendimento de que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a continuidade dos trabalhos da comissão.
A maioria dos ministros considerou que a análise sobre a prorrogação de CPIs é atribuição do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
Segundo esse entendimento, a intervenção do Judiciário em decisões internas do Legislativo violaria o princípio da separação entre os Poderes.
Como votou cada ministro
A favor da prorrogação da CPMI (2 votos):
- André Mendonça
- Luiz Fux
Mendonça argumentou que houve omissão do Senado ao não analisar o pedido e destacou a relevância das investigações.
Fux defendeu que o direito da minoria parlamentar inclui a possibilidade de estender o prazo da comissão.
Contra a prorrogação (8 votos):
- Flávio Dino
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- Kassio Nunes Marques
- Dias Toffoli
- Cármen Lúcia
- Gilmar Mendes
- Edson Fachin (presidente do STF)
Para esse grupo, a prorrogação não é um direito automático da minoria e deve ser decidida no âmbito do Congresso.
Críticas durante o julgamento
Durante a análise do caso, ministros também fizeram ressalvas à condução da comissão.
Gilmar Mendes criticou o vazamento de dados sigilosos, enquanto Alexandre de Moraes mencionou possíveis irregularidades no uso de informações privadas.