Uma decisão da Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Parnamirim inclua a Associação dos Proprietários, Moradores e Veranistas da Praia de Cotovelo (PROMOVEC) no Grupo de Trabalho Técnico (GTT) que discute a criação de uma Zona Especial de Interesse Urbanístico e Ambiental em Cotovelo Novo.
A decisão é da juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. O GTT foi instituído pelo Decreto Municipal nº 7.879/2026 para realizar estudos e apresentar proposta legislativa sobre a área.
Segundo a ação, o decreto previa participação de entidades locais e comunidade com legítimo interesse. A PROMOVEC formalizou pedido de participação no grupo em abril, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. A própria secretaria reconheceu, em despacho, a necessidade de incluir os interessados.
No mês passado, a Prefeitura publicou portaria com a composição nominal do GTT sem incluir a associação e sem resposta ao requerimento apresentado. Segundo o documento da Justiça, a portaria não apresentou critérios para a seleção dos representantes da sociedade civil.
Entre os representantes da sociedade civil nomeados estão um técnico voluntário, a vice-presidente de uma associação e o presidente de uma entidade ambiental sediada em Maxaranguape, a mais de 60 quilômetros da praia de Cotovelo. Nenhum deles integra a comunidade diretamente afetada pelos estudos, segundo a petição.
O Município contestou o pedido alegando discricionariedade administrativa na escolha dos membros do grupo. Para a Procuradoria, o decreto prevê categorias genéricas de representantes, sem obrigar a nomeação de entidades específicas.
A magistrada reconheceu a liberdade do ato, mas apontou ausência de motivação para a exclusão da associação. Segundo o documento, essa margem não afasta o dever de observância aos princípios da legalidade, motivação e participação social.
Com isso, a Prefeitura de Parnamirim tem 48 horas para incluir a PROMOVEC no grupo, sob pena de multa diária. A decisão cita precedente semelhante concedido em outro processo sobre a composição do mesmo Grupo de Trabalho.