A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que endurece as regras para imposição de sigilo sobre gastos públicos e restringe brechas usadas para limitar o acesso a despesas ligadas a autoridades. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para determinar que despesas de custeio e representação, como diárias, hospedagem, alimentação, passagens, deslocamentos e compras realizadas com suprimento de fundos, sejam obrigatoriamente divulgadas.
O projeto de autoria de Gustavo Gayer (PL-GO) foi apresentado em meio a críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionadas ao sigilo em viagens oficiais e à negativa de acesso a informações sobre compromissos da primeira-dama Rosângela da Silva, sob justificativa de proteção de dados pessoais.
Durante o debate em plenário, parlamentares da oposição afirmaram que o governo ampliou restrições de acesso a informações públicas. O relator do texto, Sóstenes Cavalcante (PL-SP), declarou que a prática não seria compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito e relembrou críticas feitas por Lula durante a campanha presidencial de 2022 aos chamados “sigilos de 100 anos”.
O texto aprovado mantém a possibilidade de proteção de informações ligadas à segurança do presidente da República, do vice-presidente e de familiares, mas limita essa restrição a dados considerados estritamente operacionais. Pela nova redação, gastos públicos com viagens, alimentação, hospedagem e deslocamentos não poderão ser ocultados sob alegação de segurança institucional.
A proposta também altera a Lei de Improbidade Administrativa para responsabilizar agentes públicos que utilizarem sigilo de forma indevida para obter benefício pessoal ou esconder irregularidades. A prática poderá ser enquadrada como ato de improbidade e crime de responsabilidade.
Outro trecho prevê a desclassificação automática de informações caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise pedidos de revisão em até 120 dias. O projeto ainda autoriza o Congresso Nacional a rever classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado pela Câmara e pelo Senado. Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para análise do Senado Federal.