A Câmara dos Deputados derrubou, durante votação realizada nesta quinta-feira (30), o veto do presidente ao chamado PL da Dosimetria. Ainda resta a votação do Senado Federal para definir se haverá ou não aprovação do projeto.
O projeto, aprovado anteriormente pelo Legislativo, pode reduzir punições impostas a condenados pelos atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A medida também pode alcançar réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
A análise ocorre em sessão conjunta, com votações separadas na Câmara dos Deputados e no Senado. Para a derrubada do veto, 318 deputados votaram contra os vetos presidenciais.
O texto estabelece mudanças na forma de cálculo das penas para dois crimes previstos na legislação: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, cuja pena varia de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com punição de 4 a 12 anos. Pela proposta, quando ambos forem praticados no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
Cenários
Pela Constituição, cabe ao Congresso decidir se mantém ou rejeita o veto presidencial. A votação é aberta e nominal, com registro eletrônico, e a apuração tem início pela Câmara.
Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado. Se for derrubado, o texto segue para promulgação — etapa que pode ser realizada pelo presidente da República em até 48 horas ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado.
Se transformada em lei, a nova regra poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos, entidades de classe ou órgãos como a própria Procuradoria-Geral da República.
Com informações do g1