CCJ do Senado aprova projeto que recria Seguro Dpvat; valor será de até R$ 60 por veículo

Plenário da CCJ do Senado durante votação do projeto nesta terça-feira (7) - Foto: Edilson Rodrigues / Senado
Plenário da CCJ do Senado durante votação do projeto nesta terça-feira (7) - Foto: Edilson Rodrigues / Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos a 11, o projeto de lei que retoma o seguro Dpvat, agora com novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

O texto segue agora para o plenário do Senado. A expectativa é de votação ainda nesta terça-feira (7).

Entenda como será o novo Dpvat

O valor médio do seguro a ser cobrado dos motoristas será entre R$ 50 e R$ 60 por ano, segundo Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e relator do texto.

Além disso, o governo se comprometeu a vetar a parte do projeto que indicava que o não pagamento do seguro em um ano leva a infração grave. O compromisso de veto é no sentido de que o governo não quer alterar o texto no Senado e atrasar ainda mais a aprovação do texto no Congresso.

O seguro vai incluir reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS, além de serviços funerários e reabilitação. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.

A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.

Liberação de R$ 15,7 bilhões

O projeto que cria o novo Dpvat inclui um jabuti (jargão do Legislativo para um tema que não tem relação direta com o tema inicial da proposta) para liberar R$ 15,7 bilhões de crédito ainda no primeiro semestre para o governo Lula.

O trecho da proposta altera uma parte do arcabouço fiscal para liberar essa quantia.

O governo colocou a liberação de R$ 15,7 bilhões em crédito como condicionante para ter como pagar R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão e, assim, retomar parte do valor vetado por Lula. O valor vetado inicialmente foi de R$ 5,6 bilhões.

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