STF forma maioria para declarar orçamento secreto como inconstitucional

Ministro do STF Ricardo Lewandowski - Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A expectativa de o ministro Ricardo Lewandowski manter o orçamento secreto, após o Congresso Nacional aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, ficou frustrada.

Nesta segunda-feira (19), o ministro votou pela inconstitucionalidade do dispositivo e formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 6 a 4, contra a manutenção da liberação das verbas bilionárias, do poder do relator do orçamento e do presidente da Câmara.

Na sexta-feira (16), Lewandowski chegou a se reunir com Rodrigo Pacheco para discutir o tema. Ao sair do encontro, declarou que a proposta aprovada pelo Congresso atendia às preocupações de magistrados da Corte. “Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia às preocupações dos ministros, ventiladas no julgamento”, disse Lewandowski.

No entanto, após passar 48 horas debruçado sobre o tema, como relatou em plenário, nesta segunda-feira (19), Lewandowski considerou que “a Resolução 3 (aprovada semana passada), embora tenha representado um avanço, não resolve os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados”, disse o ministro em seu voto.

Lewandowski considerou que o texto evoluiu, passou a manter uma “distribuição menos arbitrária”, porém, não traz a transparência necessária, nem torna a distribuição de recursos equânime. “Uns parlamentares continuarão recebendo mais, outros menos”.

Assim, o ministro votou com Rosa Weber, relator das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra essa modalidade de emendas, denominadas de RP-9.