A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e a Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitaram por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto de lei que altera regras de repasse de tributos estaduais e transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a decisão, a matéria segue para votação em plenário.
O projeto estabelece mudanças na forma de distribuição de receitas como ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária aos municípios, além de prever maior frequência nos repasses e ampliação da transparência fiscal por meio da divulgação mensal dos valores arrecadados e transferidos.
Pela proposta, a parcela do IPVA destinada aos municípios deverá ser creditada diariamente, enquanto o ICMS será repassado semanalmente. Também está prevista a destinação de 20% das cotas desses tributos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Na Comissão de Finanças e Fiscalização, o parecer contrário ao veto foi apresentado pelo deputado Coronel Azevedo (PL) e aprovado por unanimidade. Ele afirmou que o modelo não gera impacto orçamentário ao Estado e reforça a previsibilidade dos repasses. “As justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para invalidar as decisões desta comissão”, disse.
O autor da proposta, deputado Gustavo Carvalho (PL), defendeu a iniciativa e criticou a retenção de recursos por parte do Executivo. “Estamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos municípios de acordo com a divisão do bolo tributário. O que ocorre hoje é que o governo retém e atrasa repasses básicos para as prefeituras”, afirmou.
Na Comissão de Administração, o veto também foi rejeitado por unanimidade, sob relatoria do deputado Tomba Farias (PL), que ressaltou as dificuldades financeiras dos municípios e a importância da medida para garantir serviços essenciais.
O texto determina ainda a publicação mensal, pelo Governo do Estado, dos valores arrecadados e dos repasses efetuados a cada município, com o objetivo de ampliar a transparência na gestão fiscal. Com a rejeição do veto nas comissões, o projeto segue para análise do plenário da ALRN.