Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a primeira lei brasileira a estabelecer regras e punições para plataformas digitais, com normas inéditas de proteção no ambiente on-line.
A legislação determina que empresas de tecnologia devem remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, notificar autoridades, implementar ferramentas de controle parental e verificar a idade dos usuários.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a lei garante proteção de dados, restrição de acesso por idade e responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas, preservando também o direito à liberdade de expressão.
Sancionada em setembro de 2025, a lei nasceu do PL 2628/22, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e ganhou destaque após denúncias do influenciador Felipe Bressanim (Felca) sobre exploração infantil e “adultização” de crianças para conteúdos digitais.
O ECA Digital amplia os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo mecanismos modernos para proteger os jovens na era digital.