O governo do presidente Lula intensificou a articulação política para evitar que o Congresso Nacional derrube os dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas ampliam a responsabilidade das chamadas big techs na remoção de conteúdos criminosos e criam novas exigências para empresas que operam no ambiente digital.
Segundo a CNN, o Palácio do Planalto mobilizou diferentes áreas do governo para acompanhar a ofensiva da oposição contra os decretos e construir uma estratégia de defesa das normas no Legislativo.
Governo mobiliza secretarias e lideranças
A atuação tem sido conduzida principalmente pela Secretaria de Políticas Digitais da Secom e pela Secretaria de Relações Institucionais, que monitoram a tramitação de propostas destinadas a sustar os atos presidenciais.
O Executivo também conta com a participação das lideranças governistas no Congresso. Um dos principais articuladores do tema tem sido o deputado Paulo Pimenta.
A estratégia do governo é sustentar que os decretos possuem legitimidade jurídica, regulamentam dispositivos já previstos na legislação e respeitam as atribuições do Congresso Nacional.
Decretos ampliam obrigações das plataformas
Uma das normas estabelece diretrizes voltadas à proteção das mulheres na internet e ao enfrentamento da violência digital.
O segundo decreto impõe exigências mais rigorosas aos provedores de aplicações, incluindo a criação de canais de denúncia, a manutenção de representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial.
Na prática, as medidas ampliam a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de fraudes, violência e circulação de conteúdos considerados criminosos.
Especialistas em direito digital, porém, apontam que alguns conceitos presentes nos textos são amplos e podem abrir margem para discussões sobre eventuais riscos à liberdade de expressão.
Oposição protocola dezenas de propostas
A reação da oposição já resultou na apresentação de ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de revogar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na última quinta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou que a consultoria jurídica da Casa analisasse se o Executivo ultrapassou os limites constitucionais do poder regulamentar ao criar novas obrigações para empresas de tecnologia sem aprovação prévia do Legislativo.
Derrubada de decretos é medida rara
Embora esteja prevista na Constituição, a derrubada de decretos presidenciais pelo Congresso é considerada incomum e frequentemente gera debates sobre a separação entre os Poderes.
Em muitos casos, disputas dessa natureza acabam sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
O episódio mais recente ocorreu em junho do ano passado, quando o Congresso derrubou decretos do governo Lula que elevavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Antes disso, uma medida semelhante não era registrada desde 1992, durante o governo Fernando Collor, quando o Legislativo rejeitou um decreto relacionado ao pagamento de precatórios.
O embate em torno das regras para as big techs deve se tornar um dos principais temas da disputa entre governo e oposição nas próximas semanas, tanto no Congresso quanto no campo jurídico.