A Prefeitura de Natal publicou um decreto que regulamenta a criação das Áreas Comerciais Consolidadas (ACC) e da Área de Interesse Comercial (AIC) no município. A medida permite que empreendimentos localizados nessas regiões sejam dispensados da obrigatoriedade de reservar vagas para estacionamento e guarda de veículos.
De acordo com a administração municipal, a iniciativa cumpre o que já estava previsto na Lei Complementar nº 258/2024 e estabelece critérios técnicos para a delimitação das áreas. Entre os pontos analisados estão a infraestrutura urbana, a oferta de transporte público, a acessibilidade, a tendência de crescimento comercial e o zoneamento.
Foram reconhecidas como Áreas Comerciais Consolidadas três regiões tradicionais da capital: Alecrim, Cidade Alta e Ribeira. Já Ponta Negra passou a ser classificada como Área de Interesse Comercial, devido ao seu potencial estratégico para a expansão das atividades econômicas. A dispensa de vagas vale para os lotes situados em ambos os lados das vias que delimitam essas áreas.
O decreto também estabelece que as áreas poderão ser ampliadas, revisadas ou ajustadas futuramente, desde que haja fundamentação técnica e respeito às diretrizes urbanísticas do município. A regulamentação já está em vigor e deve influenciar tanto novos empreendimentos quanto a requalificação de imóveis em regiões comerciais consolidadas e em áreas com potencial de crescimento econômico.