O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava do atendimento e do acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A votação ocorreu de forma simbólica e em regime de urgência, sem registro nominal de votos. O texto foi incluído de última hora na pauta do plenário e já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado no mesmo dia. A medida também já havia passado pela Câmara dos Deputados no fim de 2025.
O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), suspende uma resolução publicada em dezembro de 2024 pelo Conanda. O documento estabelecia diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual, incluindo a possibilidade de acesso ao aborto legal sem necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência intrafamiliar.
A resolução também previa que, em situações de divergência entre a vontade da criança ou adolescente e a dos responsáveis, órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público deveriam ser acionados para orientar os procedimentos legais.
Segundo o texto aprovado pelo Conanda, a gestação em crianças e adolescentes pode representar riscos físicos, psicológicos e sociais ao desenvolvimento das vítimas, além de aumentar a possibilidade de complicações de saúde.
O aborto legal no Brasil é permitido pelo Código Penal em casos de gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A resolução não alterava a legislação vigente, mas estabelecia diretrizes para a aplicação do direito já previsto em lei.