O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) recursos apresentados por Google e Facebook contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A sessão está prevista para começar às 14h, quando os ministros devem analisar pedidos de esclarecimento sobre as regras definidas no julgamento realizado no ano passado.
As empresas questionam principalmente a forma de aplicação da decisão e pedem ao STF um prazo para implementar as novas exigências. As plataformas também defendem que as regras só passem a valer após o trânsito em julgado do processo e solicitam o reconhecimento da chamada presunção relativa de culpa, permitindo a apresentação de provas em sua defesa.
A discussão está relacionada à decisão que declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com o entendimento firmado pelo Supremo, as big techs podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos ilegais publicados por usuários caso não adotem medidas para removê-los após notificação extrajudicial.
Entre os conteúdos abrangidos pela decisão estão publicações relacionadas a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, discriminação, crimes contra mulheres, pornografia infantil e tráfico de pessoas. O julgamento desta quarta-feira deve definir pontos importantes para a aplicação prática das novas regras.