O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que amplia o combate às plataformas de apostas esportivas que operam de forma irregular no Brasil. A nova medida autoriza o bloqueio de recursos financeiros e a interrupção de transações de empresas ilegais em até 24 horas após a notificação oficial.
A norma fortalece os mecanismos de fiscalização do setor e busca dificultar a movimentação financeira de casas de apostas que atuam sem autorização do governo federal.
Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, poderá emitir notificações formais a bancos, fintechs e instituições de pagamento determinando o bloqueio de valores vinculados às plataformas irregulares. Após o recebimento da ordem, as instituições terão prazo de até 24 horas para interromper operações financeiras e congelar recursos relacionados à empresa investigada.
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O cumprimento da determinação deverá ser comunicado às autoridades em até 48 horas, com acompanhamento do Banco Central.
Outra novidade prevista no decreto é a possibilidade de apreensão definitiva dos recursos obtidos por meio de apostas ilegais. Após a conclusão do processo administrativo, os valores poderão ser incorporados ao patrimônio da União e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo federal, os recursos serão utilizados para financiar ações de combate ao crime organizado e reforçar operações voltadas ao enfrentamento de atividades ilícitas ligadas ao setor de apostas.
Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a medida tem como objetivo enfraquecer financeiramente empresas que operam à margem da legislação brasileira e impedir que continuem explorando apostadores no país.
A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão será encarregado de notificar os envolvidos, analisar defesas apresentadas e conduzir a produção de provas durante as investigações.
Influenciadores e instituições financeiras também poderão ser responsabilizados
O pacote anunciado pelo governo também regulamenta a responsabilização de influenciadores digitais e empresas que promovam plataformas de apostas ilegais. A medida prevê que pessoas físicas e jurídicas que façam divulgação dessas operações possam responder pelo recolhimento de tributos relacionados à atividade, mesmo quando as empresas beneficiadas estiverem sediadas fora do Brasil.
Além disso, instituições financeiras e meios de pagamento poderão ser responsabilizados solidariamente caso contribuam para a realização de transações envolvendo bets ilegais. A intenção é ampliar o controle sobre a circulação de recursos e dificultar a atuação de empresas sem autorização.
Nos últimos anos, o governo federal implementou uma série de exigências para regular o mercado de apostas esportivas online. Entre elas estão a obtenção de autorização formal para funcionamento, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, regras de proteção ao consumidor e pagamento de tributos.
As plataformas autorizadas operam sob supervisão do governo e podem ser identificadas pelo domínio “.bet.br”. Elas também devem cumprir as regras previstas na Lei das Bets, incluindo a exigência de retorno mínimo de 85% dos valores apostados aos usuários na forma de premiações.