Quem convive com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa a contar com novas garantias previstas em lei para facilitar o tratamento e reduzir situações de discriminação. A Lei nº 15.439 estabelece direitos relacionados ao acesso à saúde, à permanência em ambientes escolares e de trabalho e ao atendimento em serviços públicos.
Na prática, a norma assegura que pessoas com DM1 possam utilizar livremente equipamentos como medidores de glicose, sensores de monitoramento contínuo e bombas de insulina em escolas e locais de trabalho. Também garante o direito de interromper atividades sempre que for necessário medir a glicemia, aplicar insulina ou fazer uma refeição.
Outra mudança é a obrigação de escolas e empregadores promoverem adaptações compatíveis com as necessidades do tratamento, além de impedir qualquer restrição ou discriminação motivada pela doença ou pelo uso dos dispositivos médicos.
Na área da saúde, a legislação reforça o direito ao fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos medicamentos e insumos necessários ao controle da doença. O texto também determina que o laudo médico que comprova o diagnóstico tenha validade por tempo indeterminado, evitando que pacientes precisem renovar o documento periodicamente.
Para estudantes com diabetes tipo 1, a lei prevê alimentação adequada às necessidades nutricionais, flexibilidade nos horários das refeições e acesso a apoio psicossocial quando necessário. Além disso, passa a ser permitida a inclusão de informações sobre a condição de saúde na Carteira de Identidade Nacional (CIN), o que pode agilizar o atendimento em situações de emergência.
A legislação também esclarece que o diagnóstico de diabetes tipo 1, por si só, não garante o reconhecimento da pessoa como pessoa com deficiência. Esse enquadramento continuará dependendo da avaliação prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ao sancionar a lei, o presidente vetou um trecho aprovado pelo Congresso que condicionava a concessão de benefícios financeiros a uma avaliação biopsicossocial específica. Segundo o governo, a exigência poderia criar obstáculos desnecessários para o acesso aos direitos previstos na norma.
Com a publicação no Diário Oficial da União, a nova legislação já está em vigor.