O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o uso de provas do Inquérito 4.995 em um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o deputado Eduardo Bolsonaro.
A decisão atende a pedido da Polícia Federal (PF), com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), para investigar possíveis atos de improbidade administrativa atribuídos ao parlamentar. Eduardo Bolsonaro já é alvo de investigação criminal por coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado contra o Estado Democrático de Direito.
A denúncia da PGR, apresentada em 22 de setembro de 2025, inclui também o economista Paulo Renato Figueiredo e foi recebida pela Primeira Turma do STF durante sessão virtual realizada entre 14 e 25 do mesmo mês.
O PAD que motivou o compartilhamento das provas apura atos ocorridos em 20 de julho de 2025, quando o deputado teria usado a mídia para “ofender, ameaçar e expor servidores da Polícia Federal”, buscando constrangê-los em razão de investigações supervisionadas pelo STF.
Ao autorizar o envio das provas, Moraes destacou que a Corte já consolidou entendimento permitindo que elementos de inquéritos penais instruam outros procedimentos contra o mesmo investigado, desde que garantido o contraditório. A PGR justificou a medida como forma de “economia da máquina pública e eficiência administrativa”, evitando repetição de diligências.
Segundo o ministro, o compartilhamento é “razoável, adequado e pertinente”, considerando que os elementos probatórios já podem fundamentar uma acusação formal.