O Governo brasileiro divulgou nesta quinta-feira (23) uma nota oficial em que critica a decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros. A medida norte-americana foi anunciada com a justificativa de uma investigação da Seção 301, relacionada a alegações sobre trabalho forçado em cadeias produtivas.
Na manifestação, o governo afirmou que a decisão dos EUA não possui base legal e declarou que o tema dos direitos humanos e da proteção aos trabalhadores foi utilizado como justificativa para uma política comercial. O Brasil informou ainda que apresentou documentos e esclarecimentos durante a investigação sobre a legislação nacional e as ações de fiscalização contra o trabalho forçado.
O Ministério do Trabalho e Emprego destacou que o Brasil possui compromissos internacionais de combate ao trabalho escravo contemporâneo e citou a atuação das autoridades na prevenção, fiscalização e responsabilização de empresas e indivíduos envolvidos em irregularidades trabalhistas.
Na nota, o governo também ressaltou mecanismos adotados no país, como a aplicação de multas, punições previstas em lei e a manutenção da chamada “Lista Suja” de empregadores envolvidos em práticas relacionadas ao trabalho escravo.
Diante da medida anunciada pelos Estados Unidos, o Governo Federal informou que iniciará os procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica e que pretende levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).