O Ministério da Fazenda instaurou mais de 100 processos administrativos contra casas de apostas online desde o início do mercado regulado, em 2025. Os dados, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que as apurações tiveram origem em cerca de 200 procedimentos de fiscalização envolvendo 73 das 85 empresas autorizadas a operar no país.
Até o momento, 39 processos foram concluídos. Desses, 32 terminaram com advertência e sete resultaram em multas. Houve ainda um caso de suspensão da autorização de funcionamento, mas a penalidade foi revertida após a empresa regularizar a situação. As informações foram divulgadas pela Folha de S.Paulo
Além das decisões já definitivas, outras dez multas ainda aguardam análise de recursos. Também integra esse grupo a penalidade aplicada à Blaze, multada em R$ 2,3 milhões por veicular publicidade com participação de menores de idade. Somadas, as multas impostas pela pasta chegam a quase R$ 11 milhões.
Multas podem chegar a R$ 2 bilhões
A legislação prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração, variando entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa. Nos casos julgados até agora, as punições ficaram abaixo de 0,5% da receita das operadoras.
No caso da Blaze, a penalidade correspondeu a cerca de 0,2% do faturamento informado pela empresa.
Suspensão foi revertida
A única suspensão ocorreu em processo envolvendo a Pixbet, por descumprimento da obrigação de cadastro na plataforma Consumidor.gov.br durante o processo de licenciamento.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida não chegou a produzir efeitos porque a empresa regularizou a situação antes da execução da penalidade.
Apesar de a regulamentação prever até mesmo a cassação da licença das operadoras — cuja autorização custa R$ 30 milhões —, essa sanção ainda não foi aplicada.
Regulamentação recente reduz punições mais severas
Como o mercado regulado é recente, a maioria das empresas ainda é considerada primária no âmbito administrativo. Isso significa que, em regra, a primeira infração resulta em advertência, salvo quando a irregularidade é considerada de maior gravidade.
A Blaze foi uma exceção. Mesmo sem antecedentes administrativos, recebeu multa devido à gravidade da infração relacionada à proteção de crianças e adolescentes. A empresa informou que não comenta processos em andamento.
Governo prepara mudanças
O Ministério da Fazenda informou que pretende revisar os procedimentos de fiscalização e punição das casas de apostas no quarto trimestre deste ano.
Entre as medidas em estudo está a criação de mecanismos para ampliar a reparação de danos causados aos apostadores.
As decisões da Secretaria de Prêmios e Apostas também podem ser contestadas na Justiça. Foi o que ocorreu em outro processo envolvendo a Pixbet, que obteve decisão judicial suspendendo uma sanção administrativa após questionar a interpretação do prazo para entrega de documentos exigidos durante o licenciamento.