A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto que permite que servidores públicos federais atuem como microempreendedores individuais (MEIs). A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.
O texto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), altera o Estatuto do Servidor Público Federal e inclui a atuação como MEI entre as exceções que permitem a participação de servidores na administração de empresas.
A regra, no entanto, não se aplica a casos de conflito de interesses, nem a servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como chefia e assessoramento. Militares e empregados públicos de estatais também ficam fora da autorização.
Atualmente, o estatuto só permite a participação em administração de empresas em situações específicas, como durante licença para tratar de interesses particulares ou em funções ligadas a conselhos fiscais ou de administração de estatais e cooperativas.
Durante a discussão, parlamentares defenderam que a mudança não deve afetar o serviço público e pode estimular a economia, ampliando o número de empreendedores no país. O projeto já havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).