O governo federal iniciou 2026 com a meta de aprovar oito propostas consideradas prioritárias no Congresso Nacional. No entanto, até o momento, apenas duas avançaram e foram aprovadas: a medida sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Lei Antifacção.
A relação de prioridades foi apresentada no fim de 2025 pelo então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), hoje ministro das Relações Institucionais. As demais propostas seguem paradas ou ainda aguardam votação no Congresso.
PEC do fim da escala 6×1 segue parada
Entre os projetos pendentes, a principal aposta do governo é a PEC que extingue a escala 6×1. O texto, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), passou pela Câmara, mas permanece parado no Senado desde o fim de maio.
Segundo a reportagem da CNN Brasil, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), condicionou o avanço da proposta a uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como o encontro não ocorreu, Alcolumbre informou que não pretende levar a matéria ao plenário antes das eleições.
Integrantes do governo esperam votar a PEC em agosto. Caso isso não aconteça, a proposta deverá permanecer como uma das principais bandeiras da campanha de Lula e poderá voltar à pauta após as eleições ou em 2027.
Regulamentação dos aplicativos aguarda acordo
Outra prioridade do Planalto é a regulamentação do trabalho por aplicativos. O projeto continua parado na Câmara e aguarda análise de uma comissão especial.
A proposta prevê mudanças nos direitos dos trabalhadores e estabelece novas obrigações para as plataformas digitais. No entanto, ainda não há consenso sobre a remuneração das distâncias adicionais percorridas pelos entregadores.
Enquanto associações defendem um pagamento mínimo de R$ 2,50 por quilômetro extra, as empresas do setor defendem valores menores. Por causa do impasse, a votação pode ficar para 2027.
Segurança pública avança só na Câmara
A PEC da Segurança Pública conseguiu avançar na Câmara, mas ainda depende da análise do Senado.
O texto amplia a integração entre os órgãos de segurança, dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.
Segundo o governo, a proposta também integra a estratégia eleitoral para responder às críticas da oposição sobre políticas de combate ao crime organizado.
Outras propostas seguem sem avanço
O governo também pretendia aprovar projetos sobre tarifa zero no transporte público, regulamentação da Inteligência Artificial e regras para a atuação econômica das big techs.
Até agora, as propostas da tarifa zero não avançaram nas comissões do Congresso.
Já o projeto sobre Inteligência Artificial continua em negociação na Câmara. O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), busca um acordo entre os setores envolvidos, principalmente sobre direitos autorais.
Enquanto isso, o projeto que define deveres das grandes empresas de tecnologia já recebeu parecer do deputado Aliel Machado (PV-PR), mas ainda aguarda votação no plenário da Câmara.
Novas pautas ganharam prioridade
Ao longo do ano, o governo incorporou outros dois temas à lista de prioridades.
Um deles cria regras para a exploração de minerais críticos, conhecidos como terras raras. A Câmara aprovou a proposta em junho, mas o Senado ainda não definiu um relator.
O outro regulamenta a instalação de datacenters no país e cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Embora a Câmara tenha aprovado o texto, o Senado ainda não iniciou sua análise.
CNH e Lei Antifacção foram aprovadas
Entre as prioridades definidas pelo governo, apenas duas viraram lei.
A primeira trata da renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses.
A medida também prevê curso teórico on-line gratuito para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B, além de reduzir para 20 horas-aula a carga prática mínima exigida.
A segunda proposta aprovada foi a Lei Antifacção, enviada pelo governo após uma operação policial realizada no Rio de Janeiro em outubro de 2025.
A nova legislação cria mecanismos para ampliar o combate às facções criminosas, aumenta o tempo máximo de reclusão e estabelece instrumentos para monitorar e confiscar bens de organizações criminosas.
Durante a tramitação, o relator Guilherme Derrite (PL-SP) retirou do texto a classificação das facções como organizações terroristas, ponto que provocou divergências entre governo e oposição. Depois dessa alteração, o Congresso aprovou a proposta após cinco meses de discussão.