Entraram em vigor no país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas, que incluem a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início do frete. A Medida Provisória 1.343/2026, publicada na quinta-feira (19), estabelece prazo de 60 dias para implementação completa das mudanças.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT garante que todas as contratações respeitem o piso mínimo do frete. Sem o código, a operação não pode ser realizada, bloqueando fretes irregulares ainda na fase de contratação.
O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo fiscalização automática em todo o país. Ele reúne informações sobre contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e piso mínimo aplicável.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, informou que uma resolução definirá gatilhos para ajustar o valor do frete mínimo diante de oscilações de custos, como a alta do diesel. “O gatilho será acionado sempre que o preço do diesel variar 5%, para cima ou para baixo”, explicou.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a tabela funcionará como um “salário mínimo” para prestadores de serviço, protegendo especialmente os pequenos e médios transportadores.
Penalidades
A MP prevê multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada no CIOT. Contratações repetidas abaixo do piso mínimo (mais de três autuações em seis meses) podem levar à suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). Reincidências podem resultar em cancelamento do registro, impedindo atuação por até dois anos, exceto para transportadores autônomos.
A responsabilidade pela emissão do CIOT cabe ao contratante, no caso de transportadores autônomos, e à empresa de transporte nos demais casos. Empresas que desrespeitarem o piso podem receber multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, podendo atingir sócios e grupos econômicos em casos de abuso comprovado.
As medidas entram em vigor em um contexto de risco de paralisação de caminhoneiros, motivado pelo aumento do diesel devido à guerra no Oriente Médio envolvendo EUA, Israel e Irã.
Com informações Ag. Brasil