A aprovação por unanimidade de um projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia desencadeou um embate entre vereadores e o Executivo local. A proposta, de autoria do vereador Major Vitor Hugo, cria um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
O texto prevê assistência psicológica, orientação jurídica e incentivo à participação em cursos de defesa pessoal, além de incluir treinamento em segurança. Outro ponto relevante é a criação de auxílios financeiros para diferentes formas de proteção, com valores escalonados.
Entre as medidas, está o apoio de até R$ 400 para compra de spray de pimenta, seguido por R$ 1.200 para aquisição de dispositivos eletrônicos de defesa, como taser. Em uma etapa posterior, o projeto autoriza auxílio de até R$ 5.000 para a compra de arma de fogo de uso permitido, condicionado ao cumprimento de etapas prévias não letais.
O autor da proposta defende a iniciativa, afirmando que o objetivo é responder à gravidade da violência contra a mulher no Brasil.
Prefeito veta pontos e questiona legalidade
Os trechos relacionados à compra de armas e ao financiamento público motivaram reação do prefeito Sandro Mabel, que vetou partes do projeto e devolveu o texto à Câmara.
Foram barrados itens ligados à gestão orçamentária, uso de fundos municipais, compra de armamento e à estrutura de monitoramento do programa, sob a justificativa de que haveria invasão de competências do Executivo.
Segundo a Prefeitura, com base em parecer jurídico, o projeto apresenta problemas como:
- criação de despesas sem iniciativa do Executivo;
- ausência de estudo de impacto financeiro;
- tratamento de temas de competência federal, como normas sobre armas e dispositivos de defesa.
Especialistas fazem ressalvas sobre proposta
O tema também gerou debate entre especialistas. A juíza Gislaine Campos Reis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, avalia que a responsabilidade pela proteção deve ser do Estado, e não transferida à vítima.
Ela alerta que o uso de arma de fogo pode representar risco adicional, especialmente pela falta de preparo, e destaca que o agressor pode tomar a arma da vítima, aumentando o potencial letal da situação. Também lembra que muitos feminicídios no país ocorrem com armas brancas, como facas.
A advogada Valéria Amorim, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, considera que o projeto levanta um debate importante, mas pondera que incentivar o acesso a armas pode não ser a solução mais adequada para um problema estrutural.
Segundo ela, em muitos casos, a vítima está em situação de vulnerabilidade emocional ou é surpreendida, o que dificulta qualquer reação eficaz. Além disso, a presença de armas em conflitos domésticos tende a aumentar o risco de desfechos graves.
Votação dos vetos ainda será definida
Apesar das críticas, especialistas reconhecem que medidas como cursos de defesa pessoal e uso de dispositivos não letais podem contribuir para a proteção das vítimas.
Agora, o futuro do projeto depende da Câmara Municipal, que deve analisar os vetos do prefeito. A tendência entre parlamentares é de derrubar as mudanças, já que o texto original teve aprovação unânime. Ainda não há data definida para essa votação.
Com informações da CNN Brasil