O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo federal deve encaminhar até quarta-feira (24) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo Motta, a proposta será analisada pela comissão especial criada na Câmara para discutir exclusivamente a atualização das regras da categoria.
Após reunião com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, o presidente da Câmara afirmou que o objetivo é construir um texto que concilie o fortalecimento dos pequenos empreendedores com a responsabilidade fiscal.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores“, escreveu Motta nas redes sociais.
O que pode mudar
Atualmente, podem se enquadrar como MEI trabalhadores autônomos ou pequenos empreendedores que exerçam atividade permitida, não participem de outra empresa como sócios ou administradores e tenham faturamento anual de até R$ 81 mil.
A comissão especial da Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado, que propõe elevar esse limite de receita bruta anual.
Além da atualização do teto de faturamento, a proposta permite que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados, dobrando o limite atual de um funcionário.