A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Energia Solar da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (2), o relatório final dos trabalhos. O documento reúne compromissos assumidos pela Neoenergia Cosern para mudanças no atendimento aos consumidores e registra a abertura de um processo administrativo pelo Procon Natal para apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço pela concessionária.
A comissão foi presidida pelo vereador Kleber Fernandes, com relatoria do vereador Daniel Santiago, e teve como foco investigar reclamações relacionadas ao sistema de compensação de créditos de energia elétrica de consumidores que utilizam micro e minigeração distribuída, especialmente por meio de energia solar.
Segundo o relatório, a investigação foi motivada pelo aumento de reclamações encaminhadas ao Procon Natal, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Câmara Municipal. Entre as principais demandas estavam divergências entre a energia produzida e a compensada nas faturas, dificuldades para compreender os créditos gerados, cobranças consideradas incompatíveis pelos consumidores e demora na resolução dos problemas apresentados.
Durante os trabalhos, a comissão constatou que as denúncias também resultaram em medidas por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Entre elas está a instauração, pelo Procon Natal, do Auto de Infração Direta nº 20260755420 contra a Neoenergia Cosern. O processo administrativo foi aberto após análise de reclamações registradas entre novembro de 2025 e março de 2026 e segue em tramitação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa da concessionária.
Além disso, a Neoenergia Cosern formalizou uma série de compromissos apresentados durante a investigação. Entre as medidas estão a ampliação do atendimento especializado aos consumidores de micro e minigeração distribuída em todas as unidades da empresa, a criação de um sistema exclusivo de agendamento, a reformulação das faturas e dos demonstrativos de geração para facilitar a compreensão das informações, a produção de materiais educativos sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a capacitação de equipes do Procon Natal e a realização de um mutirão para atender consumidores com demandas pendentes.
O relatório também recomenda a criação de uma Mesa Permanente de Diálogo e Mediação no âmbito do Procon Natal, com participação da Neoenergia Cosern, consumidores, entidades do setor de geração distribuída e órgãos de defesa do consumidor. A proposta é acompanhar as demandas relacionadas ao tema, mediar conflitos e monitorar o cumprimento das medidas assumidas pela concessionária.
Como encaminhamento, a CEI recomenda ainda que a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal acompanhe a execução dos compromissos firmados. O relatório será encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, à Defensoria Pública e à Neoenergia Cosern.
A CEI da Energia Solar foi instituída pelo Processo Legislativo nº 022/2026 com o objetivo de apurar os impactos da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica sobre consumidores de Natal, observadas as competências dos órgãos reguladores federais, como a Aneel, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério de Minas e Energia.